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LEIS CORRELATAS
Conheça algumas das leis relacionadas à nossa
atividade registral das pessoas naturais:
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Dispõe sobre os Registros
Públicos e dá outras providências
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992
Regula a investigação
de paternidade
dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
Regulamenta o artigo 236 da Constituição
Federal, dispondo sobre os Serviços
Notariais e de Registro.
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